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Normas em Destaque
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Publicada em: 26 nov 2009
Lei Ordinária 3960/2009
Ementa: INSTITUI ATRAVÉS DESTA LEI COMPLEMENTAR O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE...
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Publicada em: 05 abr 1990
Lei Orgânica 000/1990/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º O Município de Dionísio Cerqueira...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
268
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Lei Complementar
1
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Lei Ordinária
3722
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Lei Orgânica
209
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Portaria Executiva
1
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Resolução Executiva
1
