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Saúde
Município de Dionísio Cerqueira publica decreto com medidas restritivas

Publicado em 26/06/2020 às 16:06 - Atualizado em 03/07/2020 às 17:03


Créditos: Foto/Arte: Assessoria de Comunicação PMDC Baixar Imagem

Na tarde desta sexta-feira (26), a administração municipal de Dionísio Cerqueira/SC emitiu o Decreto nº 6070/2020 com novas medidas restritivas voltadas à prevenção ao novo coronavírus. Com isso o município proíbe a circulação de pessoas no horário compreendido entre 21h às 5h, a partir do dia 27 de junho, até o dia 11 de julho, além de tornar obrigatório o uso de máscara nos locais de acesso aberto ao público, no interior de estabelecimentos comerciais e repartições públicas no município.

 

Entretanto, no horário em que a circulação é permitida, fica também proibida a aglomeração de pessoas nas vias públicas, praças, pátios e calçadas em frente a bares, restaurantes e similares.

 

Ainda, os serviços de alimentação, como restaurantes, pizzarias e similares, poderão servir alimentação para consumo local, somente até às 21h, podendo seguir o serviço de tele-entrega até as 23h.

 

Quem descumprir as medidas, no que tange a não utilização de máscara, pagará multa de R$ 137,93 (centro e trinta e sete reais e noventa e três), que será dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilização criminal como incurso nas penas do artigo 268, do Código Penal.

 

Já, quanto ao não cumprimento da ordem de não circulação de pessoas, o indivíduo será multado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que será dobrado em caso de reincidência, além de estar sujeito a punição prevista no Código Penal. Em caso de pessoa jurídica, que desrespeitar o decreto, pagará a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser dobrada se repetir a desobediência, sujeito a interdição do estabelecimento comercial pelo prazo de cinco dias.

 

Pelo decreto, a fiscalização do cumprimento ocorrerá pelas Vigilâncias Sanitárias e Epidemiológicas, bem como da Fiscalização Tributária Municipal, que além de realizarem as verificações, poderão receber informações das autoridades policiais, que também estarão atuando para o cumprimento do decreto.

 

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Assessoria de Comunicação

Sandro Barcelos – Jornalista MTB 11.520/PR

Município de Dionísio Cerqueira/SC

www.dionisiocerqueira.sc.gov.br

comunicacao@dionisiocerqueira.sc.gov.br

Fone/WhatsApp: +55 49 3644-6700


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